3/7/2013 –
Por Gabriel Borges Prata*, advogado do Brasil Salomão E Matthes Advocacia
Não são poucos os dispositivos da Constituição Federal de 1988 que asseguram o direito à educação. Nesse sentido, vale mencionar o artigo 6º, que a elege o como um direito social; o artigo 23, V, que assevera competir à União, Estados, Distrito Federal e Municípios proporcionar os meios de acesso à educação, cultura e ciência; bem como o artigo 205, que estatui ser a educação um direito de todos e um dever do Estado e da família.
Não obstante a benquista prolixidade do legislador constituinte, o sistema educacional do país encontra-se, de forma geral, em péssimas condições; a qualidade de ensino está longe do ideal; e ainda faltam vagas e professores tanto no ensino médio quanto nas poucas universidades públicas disponíveis. Nesse contexto, aquele que busca educação de qualidade, vê-se obrigado a recorrer ao ensino privado, como único meio de atender às cada vez mais exigentes condições do mercado de trabalho.
Seria intuitivo crer, nessa linha de raciocínio, que é direito de todo contribuinte deduzir do Imposto sobre a Renda a pagar os valores destinados à educação. Um dos princípios basilares da Carta Magna é o da ISONOMIA, no sentido de que a todos, em igualdade de condições, ficam assegurados os mesmos direitos (e obrigações). E se não há vagas suficientes nas escolas oficiais para todos, aquele levado a realizar despesas em faculdades ou cursos técnicos (reconhecidos e autorizados pelo Ministério da Educação), sem dúvida nenhuma deveria ter reconhecido o direito de abatê-las da base de cálculo do Imposto sobre a Renda.
Ocorre que, além de não prover a educação necessária, o Estado impõe limites a tal dedução. O teto atual é de R$ 3.375,00 por ano – ou R$ 281,25 mensais -, o que, à evidência, passa ao largo das altas mensalidades cobradas pelas instituições de ensino mais qualificadas, principalmente as de nível superior. E isso para não falar dos custos com cursos outros indispensáveis à qualificação de profissionais, tais como cursos de informática, de idiomas etc.
Alguns contribuintes, contudo, inconformados com tal absurdo, têm buscado o Poder Judiciário visando afastar tais limites. Ora, se a educação é um direito do cidadão e um dever do Estado, e se este não o propicia de maneira suficiente sob o aspecto quantitativo e qualitativo, não há como se impor limitar a dedução com gastos destinados a esse fim.
Admitir o contrário seria permitir, no mínimo, um locupletamento ilícito do Estado. Ora, o Imposto sobre a Renda, como o próprio nome diz, deve incidir sobre o montante que agrega o patrimônio do contribuinte, sobre o que podemos chamar de “riqueza nova”. A imposição de limites com gastos é destinada a custear um DIREITO ESSENCIAL DO CIDADÃO não suprido pelo Estado implica em tributação de despesas, o que contraria o próprio conceito de renda.
Eis a lógica da perversidade: além de se ver privado de tal prerrogativa, o contribuinte ainda tem que fazer incidir o IR sobre parte das despesas destinadas ao custeio do que lhe seria uma prerrogativa!
Reconhecendo a inconstitucionalidade do teto fixado pelo Fisco, a Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu, recentemente, liminar a um contribuinte em ordem a lhe permitir deduzir integralmente do IR os gastos com cursos de pós-graduação. Também sob esses argumentos, o SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL – SINDIFISCO – recorreu e obteve no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, uma liminar para que os limites com despesas não fossem considerados nas declarações anuais do IR dos seus mais de 2.500 sindicalizados.
É certo que a questão encontra-se, atualmente, pendente de análise no Supremo Tribunal Federal, em vista de uma ação direta de inconstitucionalidade promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil em março de 2013. É importante, contudo, que os contribuintes que se sintam prejudicados busquem desde já o Poder Judiciário. Embora um eventual julgamento favorável à tese venha beneficiar a todos, essa Corte tem o poder de modular a eficácia de suas decisões, em ordem a, por exemplo, fixa-la a partir da data do julgamento.
Bem por isso, aqueles que já tiverem obtido ou vierem a obter decisões favoráveis em ações individuais, poderão delas se valer desde a data de seu ajuizamento, de modo que as deduções dos gastos com educação incorridos nesse período estarão protegidas pela coisa julgada. Tais contribuintes, via de consequência, em caso de decisão favorável, não ficariam sujeitas aos eventuais limites temporais fixados pelo STF.
Gabriel Prata*
É Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. É especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, (IBET). É professor do IBET em Ribeirão Preto/SP, professor convidado do Curso de Especialização em Direito do Estado da Universidade Estadual de Londrina – UEL e professor de curso preparatório para o Exame da Ordem em Ribeirão Preto.
Brasil Salomão E Matthes Advocacia
Fundado há 43 anos, o escritório foi o único a figurar do ranking das Melhores Empresas para Você Trabalhar, Você S/A – Guia Exame por cinco anos consecutivos, de 2005 a 2009, pela exímia gestão de pessoas, plano de carreiras, infraestrutura, ações e programas executados. Está entre os Mais Admirados da Análise Advocacia 500 e, nesta edição, é destaque como referência nacional em Direito Tributário, e está entre os principais casos de destaque da advocacia brasileira no exercício de 2012. Em 2007 e 2008, o escritório foi destacado como o único indicado no País do setor jurídico e obteve nota 7,9 no índice de felicidade no trabalho (IFT) da pesquisa. Em 2008 o Brasil Salomão e Matthes Advocacia foi também premiado pela revista Época em um estudo conduzido pela Great Place to Work, e foi o único do setor jurídico brasileiro selecionado entre as 100 melhores empresas para trabalhar. Está presente em São Paulo- SP, Ribeirão Preto-SP, Franca-SP, Campinas-SP, Belo Horizonte-MG, Três Lagoas-MS e Goiânia-GO, e conta com equipe em todo território brasileiro, atua no Mercosul, México, Estados Unidos e Europa.
