O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, ajuizou ação civil pública para que sejam desocupadas, em um prazo de 180 dias, cerca de 60 casas construídas irregularmente na Zona de Conservação da Vida Silvestre da Área de Proteção Ambiental (APA) de Massambaba, em Arraial do Cabo. Os imóveis estão localizados a oeste da Rua Olivia Coelho Vidal, no distrito de Caiçaras. A ACP pede que, após a desocupação pelos moradores, as residências sejam demolidas pelo Estado do Rio, pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e pelo município, que também ficarão responsáveis pela retirada dos entulhos e recuperação da área degradada.


A investigação sobre a ocupação ilegal teve início em 2017, quando foi instaurado o inquérito civil 29/2017, criado para apurar denúncias de que a área em questão estava sendo objeto de invasão, desmatamento e abertura de ruas, possivelmente para implantação de loteamento irregular. Durante a tramitação do inquérito, inúmeras ações fiscalizatórias foram realizadas na localidade, afastando qualquer alegação de boa-fé por parte dos invasores, que possuíam ciência de que se tratava de área de proteção ambiental e, portanto, não suscetível à edificação de residências.


A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio também recebeu inúmeras denúncias relatando que a invasão foi resultado de ações orquestradas por pessoas associadas, especificamente, para o cometimento de crimes ambientais e urbanísticos. Além disso, em inúmeras oportunidades os órgãos fiscalizatórios encontraram no local vestígios de desmatamento e incêndios criminosos, chegando a receber ameaças dos invasores e seus cúmplices, tendo sido recebidos a tiros em uma ocasião.


O território ocupado pelos invasores constitui área de restinga aberta arbustiva e mata alta de restinga, responsável por abrigar importantes espécies da flora e da fauna, dentre elas algumas endêmicas e ameaçadas de extinção. A vegetação deste fragmento possui a importante função de fixar os sedimentos das pequenas dunas que alimentam a duna do morro do Caixão.


Processo nº 0001193-98.2021.8.19.0005
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Por MPRJ