Quem acompanha o noticiário político brasileiro nos últimos meses certamente ouviu, em algum momento, algo sobre o Novo Marco Regulatório do Saneamento (https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/56a-legislatura/pl-3261-19-atualiza-o-marco-do-saneamento-basico). Trata-se de um texto aprimorado da MP 868/2018, medida editada ainda no governo Temer, que tinha como objetivo modificar o texto da Lei 11.445/2007, mas que perdeu a validade no dia 3 de junho, inviabilizando-a. Em substituição ao antigo texto, o Senador Tasso Jereissati apresentou um novo, o PL 3.261/2019. O texto foi aprovado na Câmara e conforme prometido pelo Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deve ser votado em março.

Dada a urgência de mudanças no setor e da falta de capacidade de investimentos dos estados, o Novo Marco vem em boa hora, atraindo investidores e trazendo a tão falada segurança jurídica para aqueles que desejam investir no Brasil.

No presente artigo, pretendo discorrer sobre a situação atual do Saneamento no Brasil, mais especificamente no que se refere a eficiência na distribuição de água potável e prometo, em outros próximos, discorrer sobre a qualidade da água, esgotamento sanitário e gestão de resíduos sólidos.

Segundo dados do Instituto Trata Brasil (http://www.tratabrasil.org.br/saneamento/principais-estatisticas/no-brasil/agua), 83,62% da população brasileira é atendida com abastecimento de água potável, portanto são quase 35 milhões de brasileiros sem acesso a este serviço básico. Temos praticamente um Canadá (em número de habitantes) de desassistidos! São cidadãos brasileiros sujeitos diariamente a contaminação por doenças de veiculação hídrica, principalmente os mais vulneráveis, idosos e crianças (somente em 2017 foram quase 260 mil internações referentes a falta de saneamento).

Mesmo em meio a um quadro tão desolador, vemos por falta de gestão e de investimentos, um índice médio de 37% de perdas no Brasil, seja com vazamentos, roubos e ligações clandestinas, falta de medições ou medições incorretas, acarretando num prejuízo de 8 bilhões de reais (http://www.tratabrasil.org.br/blog/2017/11/16/perdas-de-agua-causa-e-consequencias/). Este quadro além de demonstrar ineficiência e fragilidade da gestão de grande parte do setor, deixa claro o tamanho do desafio imenso que governos e operadores de saneamento tem pela frente.

De acordo com o PLANSAB, o custo médio anual para a universalização dos 4 serviços de Saneamento até 2033 gira em torno de 18 bilhões de reais. Se pensarmos que, todos os anos, 8 bilhões de reais são jogados fora nas perdas de abastecimento, temos uma pista de onde agir efetivamente para equacionar esta conta. A cada 1000 litros de água captada e tratada, portanto com custos de adução, energia elétrica, manutenção de equipamentos, produtos químicos, temos 380 litros que não chegam ao consumidor final. 

Hoje, apenas 6% dos municípios brasileiros são atendidos por empresas privadas que investem cerca de 20% do investimento em saneamento no país, um investimento muito maior do que os operadores públicos proporcionalmente.

O que o Novo Marco propõe é maior abertura do Setor para investimentos privados, em um momento em que o Estado brasileiro se recupera de uma das maiores recessões de sua historia. A ANA (Agência Nacional de Águas), a partir do Novo Marco, será fortalecida como principal reguladora e a livre competição no processo licitatório entre operadores privados e públicos, garantirá as empresas melhores geridas a conquista das concessões. 

A alegação dos críticos ao projeto é que o modelo proposto pelo Novo Marco vai privilegiar os municípios maiores, portanto mais estruturados financeiros e com maiores perspectivas de ganhos e preterir municípios menores. Segundo Percy Soares Neto (Diretor da Abcon), 58% das operações privadas no país estão em municípios com menos de 20.000 habitantes (https://brasil.elpais.com/brasil/2019-12-26/novo-marco-legal-do-saneamento-e-teste-para-o-setor-privado-levar-esgoto-a-preco-justo-para-metade-do-brasil.html), desmontando o argumento que a iniciativa privada só se interessaria pelo ‘’filé mignon”, como dizem os críticos.

Concluindo o artigo, gostaria de lembrar  que tal debate se deu também no final da década de 90, ocasião da abertura do mercado de telecomunicações no Brasil. 20 anos depois, segundo dados da FGV (https://epocanegocios.globo.com/Tecnologia/noticia/2019/04/brasil-tem-230-milhoes-de-smartphones-em-uso.html) o Brasil tem aproximadamente 230 milhões de celulares ativos, o que é praticamente uma revolução em tão pouco tempo. 

Em fala acertada, o Ministro da Economia Paulo Guedes, comparou o que aconteceu com os celulares o que ocorrerá com o saneamento, caso cheguem novos investimentos (https://oglobo.globo.com/economia/guedes-entrada-de-investimento-privado-no-setor-de-saneamento-uma-revolucao-para-pais-1-24128038) com a aprovação do Novo Marco.

Fato é que 2033 é logo ali e se movimentar na direção de melhorias no Saneamento, visando a tão sonhada universalização, é mais importante que somente se opor, sem propor soluções plausíveis e factíveis.  A população brasileira cansou da morosidade e estagnação do setor.