Os precatórios são quantias em dinheiro de valores devidos pelo Tesouro Nacional da União a uma pessoa física ou jurídica. Essas quantias são resultantes, na maioria dos casos, de processos contra a União no qual a pessoa ganha uma indenização.
Em outras palavras, esses fundos são o reconhecimento do Estado em relação à dívida que tem com o contribuinte. Esses fundos são compensados após um processo burocrático mediado por um advogado competente e bem informado.
O termo precatório tem sua etimologia (origem da palavra) a partir do termo em latim deprecare, que significa requisitar ou pedir algo e foi adotado com essa conotação em relação ao recebimento, à requisição de indenização.
O limite de valores do precatório é determinado conforme as esferas municipais, estaduais e federais.
Neste artigo, vamos te mostrar um breve histórico sobre o precatório, principais tipos desses fundos, quais as pessoas tem direito ao recebimento, os meios para tal e como é liberado.
Surgimento do precatório no Brasil
O termo precatório foi citado pela primeira vez no decreto 3.084 de 1898, associado às leis associadas à Justiça Federal. Contudo, o termo recebeu uma definição clara apenas na Constituição de 1988:
“Art 182 – Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo vedada a designação de caso ou pessoas nas verbas legais”.
Dentro desse mesmo artigo, ficou estabelecido que:
“Parágrafo único – Estes créditos serão consignados pelo Poder Executivo ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias ao cofre dos depósitos públicos”
O mesmo artigo da Constituição ainda determinou que:
“Cabe ao Presidente da Corte Suprema expedir as ordens de pagamento, dentro das forças do depósito, e, a requerimento do credor que alegar preterição da sua precedência, autorizar o sequestro da quantia necessária para o satisfazer […]”
Este termo passou a ser muito adotado no âmbito do direito, especialmente porque com o passar dos anos, aumentou significativamente o número de pessoas e empresas que buscam reaver seus fundos por meio de processos judiciais.
Tipos de precatório
As dívidas da União com o cidadão podem ser de dois principais tipos: natureza alimentar ou não alimentar.
Precatório de natureza alimentar
Os fundos devidos de natureza alimentar dizem respeito ao sustento de cada cidadão, abrangendo:
- Pensão;
- Salário;
- Indenização por morte ou invalidez;
- Aposentadoria.
Todos esses fundos, de algum modo, podem ser base de sustento a muitas pessoas e por isso estão inclusos dentro desta natureza.
Por exemplo, se você trabalha para uma empresa de automação do Estado e teve atraso dos seus salários, pode entrar com processo judicial contra a União e obter um fundo de natureza alimentar.
Estes precatórios tem prioridade de recebimento, uma vez que estão relacionados ao sustento direto do cidadão.
Dentro dessa natureza, os idosos com mais de 60 anos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência são os que tem prioridade, nesta ordem.
O recebimento máximo para quantias antecipadas é de três vezes o RPV (Requisição de Pequeno Valor), ou seja, da requisição de pequeno valor.
O RPV tem valores máximos conforme o tipo de pagamento:
- Fazenda dos Municípios = até 30 salários mínimos;
- Fazenda Pública Federal = até 60 salários mínimos;
- Fazenda dos Estados e do Distrito Federal = até 40 salários mínimos.
Quando a quantia ultrapassa esses valores, passa a ser chamado de precatório.
Precatório de natureza não alimentar
Também conhecido como natureza comum, esse tipo de fundo tem relação com causas mais relacionadas a bens e de outros itens não listados na natureza alimentar.
Este tipo de fundos devidos pode incluir:
- Danos materiais;
- Danos morais;
- Desapropriações de imóveis;
- Ações relativas a tributos.
Ações dessa natureza podem estar associadas a problemas com Órgãos Públicos do Estado ou mesmo por situações de desacato de funcionários concursados ou nomeados para cargos dentro dessas instituições.
Imagine que você gerencia uma empresa de contabilidade e consultoria e teve problemas com a restituição do imposto de renda, o que gerou danos morais e materiais. A natureza dos fundos a serem recebidos seria não alimentar ou comum.
Direito ao recebimento
Como citamos anteriormente, pessoas com direito ao recebimento desses fundos são aquelas que ganham definitivamente uma causa na justiça, o que é conhecido como “trânsito em julgado” contra a União.
Por exemplo, um prestador de serviços contábeis pode entrar com um processo na justiça contra a União devido a irregularidades com relação à revisão do imposto de renda e restituição. Se o prestador ganha definitivamente, terá os fundos.
O não pagamento desses fundos no período estabelecido ou de valor não condizente, pode incorrer em crime de responsabilidade. Segundo o parágrafo 7, do artigo 100 da Constituição Federal, estabelecida em 1988:
“O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça”
Sendo assim, se o contribuinte ganha o direito ao fundo após o processo, mesmo passados os recursos, o Estado deve realizar o pagamento no valor e prazo estabelecidos.
Pagamento
O pagamento por meio de precatório é considerado até o teto máximo de R$ 30.119,20, atualmente. Se o valor for menor e enquadrado dentro do RVP, como vimos anteriormente, o devedor, no caso a União, tem até 90 dias para quitar os débitos.
Como vimos, a prioridade de pagamento segue uma ordem, sendo idosos acima de 60 anos, pessoas portadoras de doenças graves e de deficiências os primeiros a serem contemplados, nessa ordem.
Caso sejam pessoas de mesma categoria, com condições iguais como doença vascular, e para os demais cidadãos não incluídos nessas categorias, o que passa a contar é a ordem cronológica das causas ganhas.
O pagamento pode funcionar como uma antecipação de duplicatas para empresas ou pessoas que estejam precisando ter crédito rápido para quitar dívidas.
O processo
Após o ganho das causas, os débitos a serem realizados são encaminhados para a DEPRE (Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça) é um órgão que controla um tipo de conta judicial com vínculo a uma planilha do Banco do Brasil.
Em seguida, são realizadas verificações para conferência de valores e destinação. Então é realizada a expedição de um alvará de levantamento, o qual é levado pelos advogados do requerente ao banco para processamento da compensação.
Quando a compensação acontece, o advogado tem a obrigação legal de transferir os fundos à conta de seu cliente. Assim, o pagamento finalmente acontece.
Os prazos
Se a decisão sair até o dia 01 de julho de cada ano, com o precatório emitido, o pagamento efetivo é gerado para o orçamento do ano seguinte.
Sendo assim, se a sua empresa prestou serviços em TI (Tecnologia da Informação) terceirizada ao Estado e não teve o pagamento correto, entrou na justiça e ganhou a causa na data de 30 de julho de 2020, o valor será pago até dezembro de 2021.
Contudo, se a decisão sobre a quantia devida sair após o dia 01 de julho, o pagamento só será liberado no ano subsequente.
Em uma situação hipotética, sua consultoria em administração de condominios entrou com um processo contra a União em relação ao imposto de renda e ganhou a causa na data de 03 de julho de 2020, o pagamento será feito até dezembro de 2022.
Conclusão
Como vimos neste artigo, o precatório é um tipo de recebimento devido pela União ao contribuinte em decorrência da perda de um processo judicial que esteve em curso.
É importante fazer uma analise de risco e verificação da existência de provas suficientes antes de entrar com processo contra a União, para estabelecer se vale a pena todo o desgaste emocional.
Podem ser de natureza alimentar ou não alimentar, dependendo da causa envolver ou não o sustento pessoal do requerente. Há uma sequência para pagamento, seguindo ordem de prioridade.
O precatório supera o valor de RPv e é processado para pagamento no ano seguinte ou subsequente à data de requisição. No caso de RPV, o prazo de pagamento é reduzido a 90 dias após o proferimento.
Isso implica dizer que nem todo pagamento de débitos devidos pela União é feito por meio de precatórios, sendo determinado por meio dos valores.
Para auxílio das causas contra a União, é importante juntar provas que tenham valor legal. Isso pode ser obtido por meio da geração de relatórios por um programa cupom fiscal eletronico, por exemplo.
Portanto, o conhecimento sobre precatório é muito importante caso você precise entrar em algum processo judicial e ganhe a causa. Sabendo quem tem direito, quais os tipos e como funciona o pagamento o requerimento de seus direitos se torna mais fácil.
Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.