Por*Carlo Faccio, diretor-geral do Instituto Combustível Legal
Simplificação tributária e reforma tributária, talvez estas sejam entre tantas outras questões importantes a serem tomadas e ou, uma das mais postergadas dos debates já realizados nestes últimos anos no Congresso Nacional. Rever a tributação brasileira parece algo tão difícil que há muito tempo deixa o patamar de útil para necessário e passa ser uma das prioridades básicas para estabelecer uma saúde fiscal e financeira sustentável para o Brasil nos próximos anos. Isso não se faz por a caso já que a alta complexidade de nosso sistema tributário gera também uma ineficiência de mesmas proporções. Para se ter uma ideia, em 168 países, bens e serviços são tributados por um imposto único.
No Brasil, são usados 5 tipos de tributos diferentes. Tanta complexidade afeta o crescimento das empresas e do país. Assim como destacou um relatório recente do Banco Mundial, segundo o qual mostra que uma empresa brasileira de médio porte utiliza 2600 horas anuais para cumprir suas exigências tributárias e na lista das 15 maiores economias do mundo, o Brasil é líder incontestável na complexidade tributária, diferente do México, que ocupa o segundo lugar neste mesmo ranking e que diferentemente de nós, com 334 horas anuais de trabalho já conseguem sanar o pagamento de impostos e tributos.
Em empresas de médio porte, essa diferença superior a 2 mil horas anuais significa que uma fatia relevante da capacidade produtiva e de geração de valor dessas organizações é de certa forma desperdiçada em esforços para garantir que a empresa esteja de acordo com as exigências legais. Isso vale para os empresários sérios, que desejam atuar dentro da lei. Para quem quer maximizar o lucro de curto prazo a qualquer custo, contudo, tal complexidade representa um incentivo à sonegação velada e desmedida.
É o que acompanhamos no setor de combustíveis. O segmento tem participação relevante na arrecadação pública, especialmente dos Estados (são cerca de R﹩ 90 bilhões em tributos anualmente), mas sofre com a má conduta de criminosos que, ao sonegar ou fraudar o pagamento de impostos prejudicam toda a sociedade. Segundo estudos recentes da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a sonegação e a inadimplência do setor desviam anualmente cerca de R﹩ 7,2 bilhões dos cofres públicos. Soma-se a isto uma dívida ativa estadual superior a R﹩ 60 bilhões. Esse montante não pode ser ignorado, especialmente em um cenário de deficit fiscal, que pede por necessários ajustes.
Se a complexidade tributária está na origem de um cenário de sonegação fiscal na casa dos bilhões, há um segundo impacto igualmente relevante para o setor de combustíveis, que é o impacto dessa prática no cenário concorrencial e seus desdobramentos para o consumidor. Vejamos um exemplo: os tributos estaduais e federais correspondem, na média, a 45% do preço final da gasolina C vendida ao consumidor. Essa taxa é aproximadamente 2,8 vezes maior que a soma de margem bruta da produção, armazenamento, logística, distribuição e revenda. Com uma carga tributária dessa magnitude, qualquer não pagamento de tributos por algum agente do setor gera impactos concorrenciais significativos, pois permite ao fraudador operar com margens e preços significativamente melhores. Para o consumidor, essa oferta distorcida nem sempre é evidente, e muitos acabam comprando combustível de operadores que geram lucro a partir do desvio dos recursos públicos que são os impostos.
Diante dos fatos expostos, defendemos uma agenda estruturada que aprimore legislações, combata as distorções concorrenciais e que gere impactos positivos significativos para o setor e o país. São elas: 1) forças-tarefa permanentes de fiscalização, para a identificação de fraudadores e sonegadores; 2) revisão das legislações com penas mais rígidas para empresas fraudadoras, de modo a desestimular práticas ilegais; 3) caracterização da figura do devedor contumaz, que irá contribuir para a arrecadação ao tratar adequadamente a inadimplência e o sonegador; e 4) simplificação tributária, que gere eficiência no setor e permite um ambiente de concorrência leal, beneficiando o consumidor. Vivemos um momento difícil economicamente. Sabemos que o setor é muito relevante na retomada das atividades e por isso defendemos a agenda acima, que estimula o Instituto Combustível Legal. Isso é segurança para o Brasil seguir em frente.